Os candidatos aos regimes de Mudança de Par Instituição/Curso e Reingresso devem consultar a respectiva legislação.
Ainda sobre estes regimes, poderão ser encontradas algumas FAQ's no site da DGES
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Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho - Novo regime jurídico, Regulamento dos Regimes Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso de Mudança de Curso no Ensino Superior, que se aplica às candidaturas destinadas à matrícula e ou inscrição no ano letivo de 2016 -2017, inclusive.
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Despacho/SP/57/2017 – Calendários para acesso e ingresso no IPC pelos Concursos Especiais, Regime de Mudança de Par Instituição/Curso e Reingresso – Ano Letivo de 2017-18
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Despacho/SP/66/2017, de 25 de maio - Lista de Júri dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso, da ESEC.