Legislação e Despachos

Legislação aplicável

• Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de março - Condições especiais de acesso e ingresso no ensino superior - Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos.
• Despacho nº 7334/2012, de  28 de maio - Regulamento das Provas de Avaliação de Capacidade para a Frequência dos Cursos Superiores do Instituto Politécnico de Coimbra dos Maiores de 23 anos.
• Adenda ao Regulamento das Provas M23

Despachos e Orientações IPC

• Orientação 1 e 2 (IPC-DGA) - esclarecimentos sobre Provas M23
• Despacho SP/29/2017 - Calendário da 1ª, 2ª e 3ª fases das provas de avaliação de capacidade para a frequência dos cursos superiores do Instituto Politécnico de Coimbra dos Maiores de 23 anos, para o ano letivo de 2017/2018
• Despacho 2601/2017 - Calendário da 1ª, 2ª e 3ª fases das provas de avaliação de capacidade para a frequência dos cursos superiores do Instituto Politécnico de Coimbra dos Maiores de 23 anos, para o ano letivo de 2017/2018
• Despacho SP/47/2017 - nomeação do júri das Provas M23

 

Emolumentos aplicáveis

Na inscrição nas Provas de Acesso ao Ensino Superior pelos Maiores de 23, será aplicado o emolumento de 75€, de acordo com o ponto 2.1 da Tabela de Emolumentos em vigor.