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Documentos Associados

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• Decreto-Lei nº 74/2006 â?? Aprova os requisitos para acreditação de ciclos de estudos
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• Lei 38/2007 â?? Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior
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• Lei 62/2007 â?? Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
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• Regulamento nº 504/2009, da A3ES (divulgado inicialmente como Regulamento nº 1/2009), publicado no DR, 2ª Série, de 18 de Dezembro de 2009, que aprova o Regime dos Procedimentos de Avaliação e Acreditação das Instituições de Ensino Superior e do
  Regulamento nº 504/2009, da A3ES (divulgado inicialmente como Regulamento nº 1/2009), publicado no DR, 2ª Série, de 18 de Dezembro de 2009, que aprova o Regime dos Procedimentos de Avaliação e Acreditação das Instituições de Ensino Superior e do