Legislação/Regulamentos

• Decreto-Lei nº 296-A/98, de 25 de setembro (Fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior);
• Decreto-Lei nº 64/2006, de 21 de março (Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo);
• Decreto-Lei nº 113/2014, de 16 de julho (Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior);
• Despacho nº 7480/2015, de 29 de junho, publicado na 2ª série do DR, de 7 de julho (Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior, nos cursos ministrados no IPC)
• Despacho/SP/57/2017 – Calendários para acesso e ingresso no IPC pelos Concursos Especiais, Regime de Mudança de Par Instituição/Curso e Reingresso – Ano Letivo de 2017-18
• Despacho/SP/68/2017  (Lista do Júri dos Concursos Especiais)
• Despacho/SP/120/2017 – Calendários da 2ª fase para acesso e ingresso no IPC pelos Concursos Especiais, Regime de Mudança de Par Instituição/Curso e Reingresso – Ano Letivo de 2017-18