Nos termos da alínea a) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 110.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, e do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, encontra-se em fase de discussão pública o Projecto de Regulamento do artigo 44º do Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho, que Aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, revisto pelo Decreto-Lei n.º 207 /2009, de 31 de Agosto, visando a sua apreciação através da recolha de sugestões feitas pelos interessados até ao dia 30 de Dezembro de 2009.
As sugestões devem ser efectuadas por escrito e remetidas para os Serviços da Presidência do Instituto Politécnico de Coimbra, sito na Av. Dr. Marnoco e Sousa nº 30, 3000-271-Coimbra, ou através de correio electrónico para o seguinte endereço: politec.coimbra@ipc.pt.
Nos termos da alínea a) do nº 2 e do nº 3 do artigo 110º, da Lei nº 62/2007, de 10 de Setembro, e do artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, encontram-se em fase de discussão pública os Regulamentos previstos no artigo 29º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei nº 185/81, de 1 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 207/2009, de 31 de Agosto, visando a sua apreciação através da recolha de sugestões feitas pelos interessados, até ao dia 18 de Janeiro de 2010.
As sugestões devem ser efectuadas por escrito e remetidas para os Serviços da Presidência do Instituto Politécnico de Coimbra, sito na Av. Dr. Marnoco e Sousa, nº 30, 3000-271 Coimbra, ou através de correio electrónico para o seguinte endereço: politec.coimbra@ipc.pt.
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